O que é novatio legis in pejus?

O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira. É a lei nova mais favorável que a anterior.

Quem aplica a novatio legis in mellius?

Compete ao Juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.

Qual a diferença entre novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus?

A lex mitior (lei melhor) é a mais benéfica, seja anterior (lei velha) ou posterior (lei nova) ao fato. É de se notar que tanto na hipótese de abolitio criminis como na novatio legis in mellius, a lei penal retroage aplicando imediatamente aos processos em curso e aqueles com sentença transitada em julgado.

Em quais situações a lei penal deve retroagir?

CF, Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.

Quando ocorrer novatio legis in pejus?

Ela ocorre quando a lei posterior é, de qualquer modo, mais favorável ao agente. Por exemplo: altera para menos tempo a pena, torna mais branda sua forma de execução, etc.

Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?

O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in pejus, como inscrito no art. 617, do CPP, sendo admissível a reformatio in melius, o que ocorre na hipótese em que o Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do réu” (REsp. 437.181/SP, Rel. Min.

De quem é a competência para aplicar a lei nova mais benéfica?

STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções.

Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?

Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.

O que é uma lex mitior?

Entende-se por lex mitior a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, do CP, que esta lei retroagirá, configurando importante exceção ao princípio da anterioridade da lei penal.

O que é retroatividade da norma jurídica?

No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.

Por que a lei penal retroage?

Por outro lado, a lei retroage para beneficiar uma pessoa. Se o caso acima fosse inverso, ou seja, a nova lei previsse uma pena menor, você seria julgado pela nova lei. Outro exemplo: se o crime deixasse de existir na nova lei, você seria libertado, ainda que sua sentença já tivesse transitado em julgado.

Por que a lei penal maléfica não pode retroagir?

Lei nº. não retroage (ultra-atividade da lei penal) mas, se for benéfica, retroage (retroatividade da lei penal benéfica)…. Assim, a norma infraconstitucional processual penal que tenha reflexos em norma penal (sobretudo a de direito penal material constitucional), não pode retroagir se maléfica ao réu.